9. Em atendimento ao Despacho nº900/2022-RELT6 (evento 30) e com o intuito de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa foram citados Sr JOÃO CARLOS BOTELHO DE ALMEIDA -  CPF: 307.343.471-20, Srª ANA PERMINA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF:027.291.391-09, através do SICOP datados em 06/08/2021 e nos e-mails: agroverao13@gmail e anapermina@gmail, com Citações nº1780/2021 (evento 17) e nº 1781/2021 (evento 18), através dos Editais de Citações nº 235/2021- COCAR (evento 21) e nº236/2021-COCAR (evento 22), com publicação do Edital no Diário Oficial do Estado nº 5.978 de 02/12/2021 (evento 23).

10. Em atenção ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e em conformidade com a Lei Orgânica nº 1.284/2001 artigos 32 e 33 e ao Regimento Interno do TCE/TO, artigo 205, inciso V e Instrução Normativa nº001/2012, para se manifestar sobre os fatos no prazo de 15 dias (quinze) dias sobre os fatos.

11. Esgotado o prazo regimental, os responsáveis não se manifestaram em relação aos fatos ocorridos e, a eles comunicados através dos editais e emails mencionados acima, cadastrados nesta Corte (CADUN), conforme declarações de envio nº1468/2021, 1469/2021, 1470/2021, 1471/2021, 1912/2021, 1913/2021, 1914/2021, 1915/2021 e 4658/2021 e 4659/2021 com eventos (3, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 19 e 20).

12. Até o momento os responsáveis acima mencionados, não se manifestaram em relação às Citações a eles dirigidas, sendo, portanto, considerados REVEIS, para todo fim, nos termos do Art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal, segundo CERTIFICADO DE REVELIA nº13/2022-COCAR (evento 25).

13.  Ressalta-se que, os citados acima não são os mesmos que responderam o expediente nº675/2022 dos autos, como também, já haviam se tornado revéis, conforme Análise de Defesa nº41/2022 (evento 27). 

 

É a análise